Do olhar oficial ao olhar do oficial: a violência doméstica e a prática do oficial de justiça nas medidas protetivas

Abstract

RESUMO Cenário: A Lei nº. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco no enfrentamento à violência doméstica, reconhecida como uma das melhores legislações do mundo no combate a violência contra a mulher. Trouxe mecanismos de prevenção, diretrizes de políticas públicas e possibilidades de aplicação de medidas protetivas como meio de garantia de proteção. Ações emergenciais acontecem no sentido de dar celeridade as Medidas Protetivas, a exemplo da Proposição nº 01/2018 do Conselho da Magistratura de Pernambuco, que objetivou garantir o implemento de medidas protetivas com a necessária urgência no prazo de 48 horas. Os diversos sentimentos e inquietações observados nos Oficiais de Justiça na época dessa publicação cederam espaço para uma pesquisa no campo da prática desses profissionais no cumprimento das Medidas Protetivas em situação de violência contra a mulher. Não apenas um debruçar sobre o olhar desses servidores para a temática da violência contra a mulher, mas, sobretudo, as implicações em sua saúde física e emocional. Objetivo: Investigar as inquietações dos Oficiais de Justiça e os vários sentimentos vivenciados no cumprimento das Medidas Protetivas nos casos de violência doméstica contra a mulher, apontando subsídios à melhoria de suas condições de trabalho. Método: A pesquisa qualitativa de caráter exploratório utilizou a técnica de entrevista em profundidade - com abordagem dos fatos relacionados à história de vida e do trabalho dos participantes. A pesquisa ocorreu na Central de Mandados da Instância Judiciária Estadual, com anuência da Chefia do Setor. A coleta dos dados se deu por meio de entrevistas semi-estruturadas, após assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). As entrevistas foram gravadas e transcritas para análise com base na técnica de Análise Temática de Conteúdo. O estudo teve parecer favorável do Comitê de Ética em Pesquisa com seres humanos da Faculdade Pernambucana de Saúde (CAAE nº 11576619.7.0000.5569). Resultados: Participaram da pesquisa um total de oito Oficiais de Justiça, todos concursados, com mais de 10 anos no exercício de suas funções. Da análise do conteúdo, para fins deste estudo, as respostas foram agrupadas em três Temas: I) Inquietações sobre a Violência Doméstica Contra a Mulher; II) A Lei Maria da Penha como anunciadora de Proteção; III) Desafios na vida do Oficial de Justiça. Delineou-se que a disposição do trabalho dos Oficiais de Justiça é mediada não só pelas condições estruturais do sistema judiciário e diz respeito ao volume de trabalho, a falta de reconhecimento, aos prazos exigidos, além da carência de recursos, entre outras demandas avaliadas. Mas, essencialmente pelas repercussões emocionais decorrentes das exigências no cumprimento dos mandados. Foram analisadas inquietações acerca das cobranças institucionais do trabalho, que adota a noção de um trabalhador padrão, ajustável as situações, sem os recursos necessários para agir frente à diversidade das condições sociais enfrentadas. Tais inquietações produzem sentimentos em diversos níveis, estados emocionais que podem interferir na vida pessoal e familiar, bem como na saúde e qualidade de vida. De modo geral, há uma preocupação com a culpabilização do Oficial de Justiça quando em consequência de situações adversas, a Medida Protetiva não é cumprida no prazo devido, recaindo sobre o mesmo uma responsabilização. Reporta-se nos resultados o entendimento dos entrevistados quanto à complexidade existente no problema da violência doméstica contra a mulher. Observou-se falta de aprofundamento em estudos sobre a temática da violência doméstica contra a mulher, suas formas e do Ciclo da Violência no qual a mulher se mantém. A atividade realizada por esses servidores leva não apenas a inquietações e sentimentos distintos, mas também a conflitos éticos: eles compreendem perfeitamente a importância e necessidade do seu trabalho para o bom andamento do Poder Judiciário de Pernambuco, porém, apesar de se empenharem para realizar o trabalho com a celeridade que a justiça requer, nem sempre conseguem. Conclusão: O Oficial de Justiça exerce função de incontestável relevância no universo judiciário, pois através dele se concretiza grande parte dos comandos judiciais. Nesse contexto, sua prática envolve lidar com reações imprevistas dos jurisdicionados que muitas vezes usam subterfúgios para dificultar o cumprimento das diligências. Um dado a ser ressaltado é que a orientação adotada nessa pesquisa implica a análise do trabalhador através da problematização do desenvolvimento de estratégias que visem atenuar as questões emocionais, comportamentais e estruturais observadas ao longo desse estudo. Ao final, busca-se elaborar medidas para transformação das situações identificadas que, até o momento, não foram assimiladas pela organização formal do trabalho. Como produtos desta dissertação foi elaborado um projeto com a sugestão de curso de aperfeiçoamento e oficinas de capacitação com enfoque na violência doméstica contra a mulher, e um Relatório Técnico demonstrativo dos resultados da pesquisa para a Instituição Judiciária. Palavras-chave: Saúde do trabalhador; Violência doméstica; Medidas Protetivas; Oficiais de Justiça.